TSE voltará a discutir proibição de registro de candidatos processados

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)) terá que reexaminar a questão do registro de candidatos processados criminalmente ou por improbidade administrativa, na medida em que o tema volte à Corte sob a forma de processo, o que deverá acontecer devido à proximidade das eleições municipais de outubro.

A opinião foi manifestada pelo presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Brito, após receber hoje (21) a Carta de Brasília, com as conclusões do IV Senaje (Seminário Nacional de Juízes, Promotores e Advogados). Entre elas, um pedido para que a Justiça Eleitoral avalie a vida pregressa dos candidatos, caso a caso, "com base em critérios objetivos, observando-se o devido processo legal para acolher ou não os pedidos de registro de candidatura".

O ministro recebeu a Carta de uma comissão de representantes dos participantes do seminário, que foram ao seu gabinete no Supremo Tribunal Federal (STF) para entregar o documento. Ayres Brito não quis dizer se é favorável à mudança da regra atual, que permite o registro de candidatos com esse tipo de processo na folha corrida, porque estaria antecipando seu voto num julgamento futuro. Porém, lembrou que, em setembro de 2006, votou contra a concessão de registro no julgamento do processo do presidente do Vasco e ex-deputado Eurico Miranda. "Eu me reservo para estudar e decidir no momento oportuno quanto a essa questão", acrescentou o ministro.

A Carta contém outros dois pontos. No primeiro, defende a preservação da Lei nº 9840-99, fruto de iniciativa popular, especialmente quanto à execução imediata de decisões, à configuração das condutas vedadas, independentemente da potencialidade lesiva, e à garantia de prioridade na tramitação aos feitos eleitorais que envolvam atos de corrupção eleitoral como forma de garantir a celeridade. No segundo ponto, o documento alerta que é preciso fortalecer os mecanismos de democracia direta. Para tanto, a Carta sugere à Justiça Eleitoral a criação de instrumentos que possibilitem a coleta de assinaturas dos cidadãos nos cartórios eleitorais respectivos, como forma de viabilizar a participação de todos nos projetos legislativos de iniciativa popular, sem prejuízo de outras formas de mobilização social para a reunião das assinaturas.

Carlos Ayres Brito prometeu fazer a leitura da Carta em sessão administrativa do TSE e elogiou muito o trabalho dos participantes do Senaje. O juiz eleitoral do Maranhão Marlon Ayres, um dos coordenadores do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), que promoveu o IV Senaje, foi quem entregou a o texto ao ministro e disse estar certo de que as reivindicações vão ecoar no Tribunal Superior Eleitoral. O MCCE pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular, com assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro, para proibir o registro de candidaturas que tenham problemas com a Justiça.

Redação TV Morena, com informações da ABr

Prefeitura de S. Lourenço nega informações à Câmara

A Prefeitura de São Lourenço da Mata continua negando à Câmara de Vereadores do município pedidos de informações sobre assuntos referentes à atual administração. Dessa forma, o Executivo municipal fere os princípios básicos da Constituição Federal e o Capítulo III da Lei Orgânica do Município.

De acordo com Capitulo III da Lei Orgânica de São Lourenço da Mata, a fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida mediante controle externo e interno. Cabe ainda a este Capítulo um parágrafo único que relata: Ficam assegurados o exame e apreciação das contas do município durante 60 dias, anualmente, por qualquer contribuinte que poderá questionar-lhes a legitimidade na forma da lei.

Os pedidos, negados neste mês pela secretária municipal de Administração, Cristina Porfírio, e pelo prefeito Tito José Pereira de Oliveira, solicitavam informações sobre a situação financeira do Fundo Próprio de Previdência Municipal, sobre a venda da folha de pagamento dos servidores, empréstimo consignado, arrecadação secundária e folha de pagamento dos fornecedores, além da listagem oficial dos funcionários pertencentes ao quadro da Prefeitura, contendo Nome, cargo e salário.

Nesta segunda-feira (26), o caso foi encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.

Fonte: Blog do Magno

Aumenta número de vereadores: PE ganha mais 428

Os partidos políticos podem se preparar para reunir mais candidatos do que imaginavam para as próximas eleições municipais. Os líderes partidários fecharam acordo e devem votar nesta semana proposta de emenda à Constituição 333/2004, que redefine o número de vereadores por municípios, a chamada PEC dos Vereadores. A proposta é polêmica porque aumenta em mais de 7 mil o número de vereadores e reduz em R$ 1,2 bilhão por ano os recursos que todas as prefeituras têm que repassar para os órgãos legislativos municipais. Segundo projeções do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), o Nordeste será a segunda Região com o maior aumento de vereadores, perdendo apenas para o Sudeste. Se a proposta for aprovada, dos nove estados nordestinos, a Bahia é quem ganha mais reforço, com 754 novos vereadores, seguida de Pernambuco, com 428, e do Ceará com 424. O Maranhão terá 375 vereadores a mais, Algoas 152, Paraíba 146, Piauí 115, Rio Grande do Norte 108 e Sergipe 101.

(Da Agência Nordeste)

Fonte; Blog do Magno

TSE divulga novas regras

SÃO PAULO - As eleições municipais para a escolha de prefeitos e vereadores serão realizadas em 5 de outubro. Até o pleito, no entanto, a legislação eleitoral prevê várias etapas a serem cumpridas pelos partidos, como as convenções para escolha dos candidatos, o registro das candidaturas e o início da propaganda eleitoral, em 6 de julho. Uma das principais ações é a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, que começa em 19 de agosto, daqui a três meses, e vai até 2 de outubro, no primeiro turno.

As regras que disciplinam a propaganda eleitoral gratuita estão na Resolução 22.718/08 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma das novidades trazidas pela Lei 11.300/06 (minirreforma eleitoral) é a divisão de dois terços do tempo da propaganda de acordo com o número de deputados federais eleitos em 2006. Até o último pleito, a divisão levava em conta a representação de cada partido na Câmara dos Deputados quando do início da legislatura em curso, considerando o número de deputados que tomaram posse naquela data.

Dentre outras mudanças, está a Resolução 22.718/08, que institui que serão veiculados dois blocos diários de 30 minutos no rádio e na televisão. Um terço desse tempo, dez minutos, é dividido de forma igualitária entre todos os candidatos. Os outros dois terços, que totalizam 20 minutos, serão divididos conforme a quantidade de deputados federais eleitos em 2006. Se houver coligação, somam-se os deputados eleitos de cada partido que a compõe.

Segundo o TSE, a divisão do tempo de cada eleição (prefeito e vereador) será feita pelo juiz eleitoral de cada município, que vai se reunir, a partir de 8 de julho, com os partidos políticos e os representantes das emissoras de rádio e televisão para elaborar o plano de mídia.

Fonte: Folha de Pernambuco

Nordeste pode ganhar 2,6 mil novos vereadores

Márcio Vinícius - Agência Nordeste

BRASÍLIA - Os partidos políticos podem se preparar para reunir mais candidatos do que imaginavam para as próximas eleições municipais. Os líderes partidários fecharam acordo e devem votar nesta semana Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2004, que redefine o número de vereadores por municípios - a chamada PEC dos Vereadores. A proposta é polêmica porque aumenta em mais de sete mil o número de vereadores e reduz em R$ 1,2 bilhão por ano os recursos que todas as prefeituras têm que repassar para os órgãos legislativos municipais. A PEC propõe que o número de vereadores seja restabelecido de acordo com faixas populacionais. Ao todo, são 24 categorias, que de acordo com os deputados, vai estabelecer uma distribuição proporcional entre os municípios. Para a menor faixa (de até 15 mil habitantes), a Câmara poderá ter no máximo nove vereadores. A maior faixa é de 55 vereadores para os municípios com mais de oito milhões de pessoas. Para se ter uma idéia, hoje, há municípios de dois mil ou três mil habitantes com nove vereadores, e outros com 100 mil habitantes com apenas dez. Segundo projeções do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), o Nordeste será a segunda região com o maior aumento de vereadores, perdendo apenas para o Sudeste. Se a proposta for aprovada, serão pelo menos 723 cadeiras a mais na Região Norte (17,2%); 2.649 novas vagas no Sudeste (16,7%) ; 2.603 novos vereadores no Nordeste (15,7%). As regiões Sul e Centro-Oeste, pelos cálculos do Ibam, terão aumento abaixo da média nacional (14,7%), ampliando as vagas em 10,9%: 1.198 cadeiras a mais no Sul e 466 no Centro-Oeste.
Dos nove estados nordestinos, a Bahia é quem ganha mais reforço, com 754 novos vereadores, seguida de Pernambuco, com 428, e do Ceará com 424. O Maranhão terá 375 vereadores a mais, Algoas 152, Paraíba 146, Piauí 115, Rio Grande do Norte 108 e Sergipe 101.

Fonte: Folha de Pernambuco - 20 de maio de 2008

Só é inelegível quem for condenado

Da Folha de S.Paulo
Com base na lei atual, só é inelegível quem for condenado e não puder mais recorrer
Atual presidente do TSE, Marco Aurélio Mello diz que deferir essas candidaturas é preço “módico” para “viver em um Estado democrático”

Assim que o prazo para o registro eleitoral terminar, em julho, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deverá ser questionado sobre a elegibilidade de candidatos com “ficha suja”. A tendência, segundo a Folha apurou, é aprovar a candidatura de tais políticos, a menos que tenham sido condenados e não haja recursos.

A posição é baseada na atual lei de inelegibilidades (lei complementar 64, de 1990). Segundo o texto, o candidato só poderá ser declarado inelegível se condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recorrer), por prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, por tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais, pelo prazo de três anos, após o cumprimento da pena.

O TSE já julgou recursos de candidatos que tiveram candidatura negada. A situação, controversa, é recorrente no Tribunal Regional Eleitoral do Rio, onde a interpretação é baseada no “princípio da moralidade”.

Entre os casos negados que chegaram ao TSE, o de Eurico Miranda é o mais ilustrativo. Em 2006, o cartola do Vasco respondia a nove processos, oito penais e um por improbidade administrativa, entre os quais falsificação de documentos, crime contra o sistema financeiro e lesão corporal.

Com quatro favoráveis e três contrários, a candidatura foi aprovada. Daquele julgamento para hoje, quatro ministros foram substituídos. Dos três vencidos na ocasião, dois (José Delgado e Cesar Asfor Rocha) já não estão mais no TSE .

O único a favor do indeferimento da candidatura de Eurico que restou é o ministro do STF Carlos Ayres Britto, que a partir de maio presidirá a corte eleitoral. “De fato não existe um dispositivo expresso mandando aferir a vida pregressa do candidato, mas quando se analisa o sistema jurídico, a partir da Constituição, você percebe que a vida pregressa do candidato não é um indiferente jurídico, nem pode ser. Tem relevância jurídica sim”, disse.

Preço

O atual presidente da corte, Marco Aurélio Mello, e o ministro Marcelo Ribeiro, que participaram do debate em 2006, já mostraram que o simples fato de responder a processos não torna possível a inelegibilidade do candidato.

Ribeiro foi o relator do caso Eurico e orientou colegas pela aprovação da candidatura. Marco Aurélio segue a mesma linha: “Na antiga lei de inelegibilidades [lei complementar 5 de 1970], bastava o recebimento da denúncia para se chegar à inelegibilidade. Isso, em tempo de ditadura, possibilitava que ações movidas politicamente interferissem no processo eleitoral. Hoje, paga-se um preço por se viver em um Estado democrático e o preço é módico”.

Recentemente, em seminário sobre “eleições limpas”, o ministro Caputo Bastos também tratou do tema. Questionado, defendeu a criação de lei que contemple a exigência de bons precedentes. Afirmou, porém, que sem a definição jurídica de “bons precedentes”, uma interpretação baseada no princípio da moralidade ficaria dependente da visão de cada juiz.

A Folha apurou que os ministros Ari Pargendler e Felix Fisher concordam com Marco Aurélio, Caputo Bastos e Ribeiro. O único que poderia seguir Ayres Britto é o ministro Joaquim Barbosa, seu colega de STF. Seriam voto vencido.

Bancos: atendimento a clientes e funcionários

A coleta de assinaturas na campanha + Empregados para a Caixa + Caixa para o Brasil já ultrapassa mil adesões em Pernambuco. Durante as atividades, colhe-se assinaturas e insatisfações com a qualidade do atendimento nas agências.

Desrespeito, grosseria e falta de humanidade povoam a maioria das críticas. Além das filas quilométricas, o limite mínimo de R$ 1 mil para as operações no caixa executivo é a causa principal. “Apesar da promessa do superintendente Alex Norat, da SR Recife, de por fim ao que ele chama de “orientação”, os cartazes continuam nas salas de auto atendimento, onde clientes são submetidos a constrangimentos e à insegurança constantes”, afirmar Mereh .

No Brasil, a Caixa ocupa o segundo lugar em reclamações de clientes no Banco Central. É o que registra a lista relativa a dezembro, divulgada pelo BC em meados de janeiro. O primeiro lugar, pelo terceiro mês consecutivo, é do ABN Real, com índice de 3,60. A Caixa vem em seguida, com 3,34, o Unibanco com 2,30, a Nossa Caixa com 2,27 e o Santander com 1,75.

Ganhos dos bancos contrastam com qualidade do atendimento Os ganhos crescentes dos bancos não refletem no aumento do emprego nem, conseqüentemente, na qualidade do atendimento. Levantamento divulgado, em meados de janeiro, pelo Ministério do Trabalho comemora recorde no saldo de postos de trabalho em 2007, desde a criação do Caged - Cadastro Geral de Emprego e Desemprego, em 1965. O setor de serviços é destaque, com evolução de 12%. Já os bancos trilharam caminho inverso. Reduziram em cerca de 43,4% o ritmo de contratações.

Além de contratar menos, os bancos aumentaram ainda mais o volume de trabalho do já sobrecarregado bancário. A quantidade de contas-correntes continua a crescer, da mesma forma que o número de atividades de crédito. Em 2001 eram 71,5 milhões de contas-correntes, subiu a 87 milhões em 2003 e, em 2006 - último dado disponível - bateu em 102,6 milhões de contas país afora. Da mesma forma, de 2001 para 2006, o número de cartões dobrou: eram 38 milhões e passaram a 79 milhões. O valor das transações saltou de R$ 63,6 bilhões para R$ 150,1 bilhões no mesmo período.

Burras cheiasO

Bradesco divulgou dia 28 de janeiro, lucro líquido de R$ 8,01 bilhões em 2007. O crescimento é de 58,5% em comparação com os R$ 5,05 bilhões de 2006. De acordo com a consultoria Economatica, o resultado é maior já registrado por um banco brasileiro de capital aberto nos últimos 20 anos. Ultrapassa o Banco do Brasil, que teve lucro recorde de R$ 6,313 bilhões em 2006. Apesar disso, o Bradesco se recusa a pagar auxílio-educação para seus empregados.

A notícia do lucro esplêndido vem na contramão da grita protagonizada pelos bancos contra o aumento da alíquota da CSLL de 9% para 15%. O setor financeiro é um dos que mais lucra e menos paga impostos no país. Estudo do Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco Sindical, divulgado em 2007, mostra que o montante pago pelos bancos de CSLL cresceu 2,99% de janeiro a setembro de 2006, sobre igual período tempo do ano anterior. Os lucros, em compensação, evoluíram em 35,41% na mesma comparação, considerado todo o sistema financeiro.
Fonte:SEEC/PE