Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 08/11/2007.
O Código de Organização Judiciária de Pernambuco foi aprovado, ontem, em primeira discussão, na Assembléia. De autoria do Poder Judiciário, a matéria foi acatada por unanimidade pelos deputados presentes na reunião plenária. O presidente da Comissão de Justiça, deputado José Queiroz (PDT), registrou o empenho do colegiado na apreciação do Projeto de Lei nº 138/07, que trata o assunto.O pedetista citou a realização de várias audiências públicas com a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), com a OAB-PE, com os magistrados de Caruaru, entre outros. "Também levamos em consideração as observações das comarcas do Interior. Tudo foi feito em sintonia com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fausto Freitas, pois o projeto é de competência exclusiva do Judiciário", disse. O presidente da Comissão ainda elogiou "o esforço dos parlamentares que integram o colegiado" e frisou que "a aprovação da matéria é fruto do trabalho do Legislativo pernambucano".Queiroz também falou da inclusão, no projeto, do item que regulariza a situação dos servidores de cartórios extrajudiciais. Uma brecha na legislação não permitia a participação da categoria no Fundo Previdenciário dos Servidores do Estado (Funafin). "Era uma injustiça que durava dez anos e a iniciativa é uma vitória dos funcionários", declarou.Em pronunciamento, a deputada Terezinha Nunes (PSDB) comemorou a contemplação dos servidores dos cartórios. "A categoria não tinha direitos trabalhistas primordiais, como a garantia da aposentadoria", disse, parabenizando o deputado José Queiroz por acatar a emenda que incluiu a causa no projeto.O Plenário ainda aprovou, em segunda discussão, os Projetos de Lei nº 326 e nº 332 que tratam, respectivamente, de contratos do Executivo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público de Educação.
O Código de Organização Judiciária de Pernambuco foi aprovado, ontem, em primeira discussão, na Assembléia. De autoria do Poder Judiciário, a matéria foi acatada por unanimidade pelos deputados presentes na reunião plenária. O presidente da Comissão de Justiça, deputado José Queiroz (PDT), registrou o empenho do colegiado na apreciação do Projeto de Lei nº 138/07, que trata o assunto.O pedetista citou a realização de várias audiências públicas com a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), com a OAB-PE, com os magistrados de Caruaru, entre outros. "Também levamos em consideração as observações das comarcas do Interior. Tudo foi feito em sintonia com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fausto Freitas, pois o projeto é de competência exclusiva do Judiciário", disse. O presidente da Comissão ainda elogiou "o esforço dos parlamentares que integram o colegiado" e frisou que "a aprovação da matéria é fruto do trabalho do Legislativo pernambucano".Queiroz também falou da inclusão, no projeto, do item que regulariza a situação dos servidores de cartórios extrajudiciais. Uma brecha na legislação não permitia a participação da categoria no Fundo Previdenciário dos Servidores do Estado (Funafin). "Era uma injustiça que durava dez anos e a iniciativa é uma vitória dos funcionários", declarou.Em pronunciamento, a deputada Terezinha Nunes (PSDB) comemorou a contemplação dos servidores dos cartórios. "A categoria não tinha direitos trabalhistas primordiais, como a garantia da aposentadoria", disse, parabenizando o deputado José Queiroz por acatar a emenda que incluiu a causa no projeto.O Plenário ainda aprovou, em segunda discussão, os Projetos de Lei nº 326 e nº 332 que tratam, respectivamente, de contratos do Executivo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público de Educação.
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