Reivindicações do PDT

BRASÍLIA - Os senadores do PDT decidiram nesta quarta-feira, 28, em reunião da Comissão Executiva Nacional, que só votarão a favor da emenda que prorroga a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) se o governo oficializar o atendimento a duas reivindicações: a de redução de gastos públicos e a de liberar as verbas para o setor de Educação retidas pela Desvinculação de Receitas da Uniáo (DRU)."Se o governo não atender a essas duas propostas do partido, nós não vamos votar a favor da CPMF", afirmou o senador Osmar Dias (PDT-PR), após reunião da Executiva, da qual participou também o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que é filiado à legenda.A expectativa dos pedetistas é de que o governo formalize o atendimento às duas reivindicações na próxima terça-feira, quando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, receberá em audiência o líder do PDT no Senado, senador Jefferson Péres (PDT-AM).O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que fechou acordo para ampliar os recursos para a Educação nos próximos quatro anos. O acordo está condicionado à aprovação da prorrogação da CPMF até 2011. Segundo o ministro, o governo aceitou reduzir gradualmente a Desvinculação de Receitas da União (DRU) que incide sobre os recursos destinados à Educação.A DRU é um mecanismo que dá liberdade ao governo para fazer o que quiser com 20% das receitas da União. Com o acordo, a Educação ficará fora dessa restrição: a proposta prevê uma redução gradual, começando em 2008, de modo que, ao final de 2011, a DRU para o setor esteja zerada. A DRU cairá de 20% para 15% em 2008, 10% em 2009, 5% em 2010 e zero em 2011.O ministro acredita que essa proposta vai ajudar na aprovação da CPMF. "Existem setores preocupados com a Educação, que queriam colocar mais recursos para a área", afirmou o ministro. Ele fez questão de deixar claro, no entanto, que essa medida só será adotada com a aprovação da CPMF. Segundo Mantega, a medida vem ao encontro do Plano de Desenvolvimento da Educação, que depende dos recursos da CPMF. "Aliás, todos os PACs dependem da CPMF. Sem a CPMF, tudo isso cai por terra", disse ele. Mantega fez questão de ressaltar que os recursos adicionais negociados para a área de Saúde (R$ 24 bilhões para os próximos quatro anos), na prática, equivaleriam também a uma retirada da DRU, semelhante à proposta para a Educação.A Constituição determina que 18% das receitas da União sejam destinados à Educação. É a chamada despesa carimbada. Como a DRU incide sobre 20% das receitas da União, esse porcentual acaba sendo reduzido para cerca de 14%. É que a DRU retira, na prática, os 20% dos recursos destinados constitucionalmente à Educação. Pelos cálculos do Ministério da Educação, a DRU em 2008 iria retirar R$ 7,7 bilhões dos recursos destinados à área. Nos últimos 12 anos, estima-se que a Educação tenha perdido com a DRU, em termos corrigidos, R$ 72 bilhões. A incidência da DRU sobre a Educação é muito criticada pelos representantes do setor e se o governo realmente abrir mão dessa receita, a medida será considerada uma conquista muito importante.Com a proposta, o governo quer ganhar sobretudo os votos da bancada do PDT. O acordo foi costurado com a participação do ministro da Educação, Fernando Haddad, o senador pedetista Cristovam Buarque (PDT-DF) e a líder do PT no Senado, Ideli Salvati (PT-SC).

Fonte: O Estadão

Responsabilidade Social do Eleitor.

Acho oportuna a discussão e o interesse das pessoas sobre a perda de mandatos de parlamentares. Como se sabe a Lei já definiu e vai cobrar dos “infiés” a devolução dos seus mandatos aos partidos. Agora é hora do nosso povo se debruçar sobre os prejuízos de que foi vítima da atuação desses políticos descompromissados e fazer uma grande reflexão sobre a escolha dos próximos governantes. As eleições estão se aproximando. Muitos pré-candidatos já estão nas ruas divulgando suas idéias aos eleitores. É hora de começar a refletir avaliar os perfis desses pretensos futuros candidatos.A infidelidade partidária trouxe à discussão uma avalanche de questionamentos das pessoas em relação à atuação dos vereadores e deputados. No calor da emoção perguntam-se em que circunstâncias são feitas as composições políticas entre o chefe do Poder executivo e os parlamentares. Será que alguém tem dúvida de que essas composições são de interesses pessoais? A cada eleição, em todo País, elas são acertadas por barganhas do poder executivo em troca de favores. É uma prática vergonhosa, fragrantemente imoral e ideologicamente condenável sob o ponto de vista institucional. Toda população sabe que esses parlamentares que trocam de partido para apoiar o executivo, sem motivo e explicação, estão traindo o voto que lhe foi confiado e ajustando seu comportamento parlamentar aos caprichos do Poder Executivo. É tamanho o cinismo e igualmente a impunidade que alguns chegam até a comentar os valores numerários que recebem do Executivo. Como explicar porque alguns prefeitos, em suas entrevistas, já dão como certas as aprovações de suas matérias quando enviadas às câmaras? Obviamente porque tem vereadores comprometidos até a alma com a composição que fizeram com ele..Semana passada eu escutava o programa “Ronda da Cidade” com o radialista Mário Silva, que comentava a revolta popular sobre atuação dos políticos de mandato taxados por ouvintes como inoperantes. Ele sabiamente mostrou que o eleitor tem sua parcela de culpa por eleger sem critérios pessoas sem compromissos e senso de responsabilidade parlamentar. Pensando bem, Mário tem razão. Basta lembrar-se do provérbio: “Todo povo tem o governo que merece”. Esse provérbio valerá para sempre e se o povo quer ter bons governantes que tenha responsabilidade na escolha. Votar por simpatia e beleza, por venda do voto, ou indicação irresponsável, terá sentido ficar nas esquinas resmungando à toa por ter elegido políticos marionetes. As eleições vem aí. Lembre-se: Você também é responsável!

EXPECTATIVAS DOS “INFIÉS”

Esta semana estive na Rádio Da Mata FM para uma entrevista no programa Ronda da Cidade do competente radialista Mário Silva. Tratávamos sobre a Lei de infidelidade partidária. Em dado momento fui consultado para dar opinião sobre se os vereadores de São Lourenço da Mata que mudaram de partido depois de 27 de março 2007 perderiam o mandato. A resposta não poderia ser outra: “Todos irão perder o mandato”. Após a entrevista várias pessoas me questionaram se não haveria possibilidade de alguns vereadores justificarem a mudança de partido, de haver brechas na Lei que tornasse sem efeito a sua aplicação no julgamento da perda de mandato, etc. Analisando como o texto foi redigido não deixa dúvidas. A clareza e objetividade determinando que os mandatos pertençam aos partidos é contundente. Principalmente quando assinala as hipóteses para a manutenção do mandato dos que trocaram de partido que são:

1 - Incorporação ou fusão de partidos.

2 - Criação de novo partido.

3 - Grave discriminação.

4 - Mudança de ideologia de partido.

Como se vê os vereadores de São Lourenço da Mata que mudaram de partido, a meu ver, não estão enquadrados em nenhuma dessas hipóteses. Sendo assim estão passíveis de perda de mandato. Ademais os eleitores e militantes que escolheram seus representantes dentro de um partido político deve ter seus direitos respeitados. Pessoas que há anos a fio vem trabalhando politicamente, militando em siglas partidárias por acreditar na ideologia partidária, não podem ter suas vontades distorcidas por representantes que fazem dos cargos balcões de negócios. E que na maioria dos casos beneficiam apenas os seus apadrinhados. A ideologia defendida por tantos militantes que no passado pagaram preço alto com perda e transferências de emprego, perseguição política, largar os estudos, serem presos, torturados e até mortos por defender as mudanças sociais, não deve ser esquecido, desprezado e desrespeitado por caprichos pessoais e mesquinhos. Os “infiéis” são infiéis ao partido, ao eleitorado e aos militantes que trabalham defendendo uma ideologia. Tem obrigação política de respeitar as causas partidárias e entender que o voto não é sua propriedade; é uma procuração recebida dos eleitores para ser executada com honestidade, respeito e responsabilidade. Mudar de partido, sem justa causa, é pura imoralidade política.

A Proclamação da República Brasileira

É o evento, na História do Brasil, que instaurou o regime republicano no país, derrubando a Monarquia. Ocorreu dia 15 de novembro de 1889 no Rio de Janeiro, então capital do Império do Brasil, na praça da Aclamação (hoje Praça da República), quando um grupo de militares do Exército brasileiro, liderados pelo comandante marechal Deodoro da Fonseca, deu um golpe de estado e depôs o imperador D. Pedro II. Instituiu-se então a República, sendo nessa data que o jurista Rui Barbosa assinou o primeiro decreto do novo regime, instituindo um governo provisório.

Na tentativa de reduzir a oposição, cada vez maior, o ministro Afonso Celso de Assis Figueiredo, o visconde de Ouro Preto, elaborou, em meados de 1889, um programa de reformas que incluía liberdade de culto, autonomia para as províncias, mandatos limitados (não-vitalícios) no Senado, liberdade de ensino, redução das prerrogativas do Conselho de Estado, entre outras medidas. As propostas de Ouro Preto visavam preservar a Monarquia, mas foram vetadas pela maioria conservadora que constituía a Câmara dos Deputados.

O governo do Império tinha perdido suas bases econômicas, militares e sociais. Porém, as idéias republicanas não tinham ainda grande penetração popular, mesmo às vésperas da proclamação do novo regime. O povo estava descrente da Monarquia, mas não havia, na época, uma crença generalizada na República, como assinala o historiador Oliveira Viana. Por isso, o movimento de 15 de novembro de 1889 não teve participação popular. O povo assistiu, sem tomar parte, à proclamação da República.

Transcrito da Rede PDT - Brasil

Aprovado Código de Organização Judiciária

Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 08/11/2007.
O Código de Organização Judiciária de Pernambuco foi aprovado, ontem, em primeira discussão, na Assembléia. De autoria do Poder Judiciário, a matéria foi acatada por unanimidade pelos deputados presentes na reunião plenária. O presidente da Comissão de Justiça, deputado José Queiroz (PDT), registrou o empenho do colegiado na apreciação do Projeto de Lei nº 138/07, que trata o assunto.O pedetista citou a realização de várias audiências públicas com a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), com a OAB-PE, com os magistrados de Caruaru, entre outros. "Também levamos em consideração as observações das comarcas do Interior. Tudo foi feito em sintonia com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fausto Freitas, pois o projeto é de competência exclusiva do Judiciário", disse. O presidente da Comissão ainda elogiou "o esforço dos parlamentares que integram o colegiado" e frisou que "a aprovação da matéria é fruto do trabalho do Legislativo pernambucano".Queiroz também falou da inclusão, no projeto, do item que regulariza a situação dos servidores de cartórios extrajudiciais. Uma brecha na legislação não permitia a participação da categoria no Fundo Previdenciário dos Servidores do Estado (Funafin). "Era uma injustiça que durava dez anos e a iniciativa é uma vitória dos funcionários", declarou.Em pronunciamento, a deputada Terezinha Nunes (PSDB) comemorou a contemplação dos servidores dos cartórios. "A categoria não tinha direitos trabalhistas primordiais, como a garantia da aposentadoria", disse, parabenizando o deputado José Queiroz por acatar a emenda que incluiu a causa no projeto.O Plenário ainda aprovou, em segunda discussão, os Projetos de Lei nº 326 e nº 332 que tratam, respectivamente, de contratos do Executivo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público de Educação.