Punição ao prefeito que descumprir dever com a educaçãoDocumento Reservado - Projeto do senador Cristovam Buarque (PDT/DF) propõe responsabilizar o prefeito que descumprir deveres de natureza educacional, tais como o oferecimento de vagas nas escolas municipais para todas as crianças entre quatro e 17 anos e de curso de alfabetização a maiores de 15 anos. Pelo projeto (PLS 540/07-Complementar), serão também punidos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), os gestores municipais que deixarem de assegurar nas escolas condições de higiene e conforto e todas as condições que assegurem o bom aprendizado, bem como deixarem de cumprir seus compromissos com os professores da rede pública em relação a salários e formação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário